Arquivo do dia: 14/08/2012

COMÉRCIO ELETRÔNICO

Publicado em 14/08/2012 por Ferreira Pires Advogados

Três Projetos de Lei estão tramitando no Senado Federal para atualização da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Dentre estes Projetos, o Projeto de lei PLS 281/2012, tem como proposta novas regras que visam amparar o consumidor com … Continuar lendo →

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