“Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. § 1º – O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. § 2º – verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. § 3º – A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. § 4º – O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”

As dívidas registradas no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) incluem as obrigações trabalhistas, de fazer ou de pagar, impostas por sentença, os acordos trabalhistas homologados pelo juiz e não cumpridos, os acordos realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia e não cumpridos, os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho e não cumpridos, as custas processuais, emolumentos, multas, honorários de perito e demais despesas oriundas dos processos trabalhistas e não adimplidas.

A Certidão será negativa se não houver inscrição no BNDT e será positiva se houver execução definitiva em andamento, já com ordem de pagamento não cumprida. A Certidão poderá ainda ser positiva com efeito de negativa, se o devedor, intimado para o cumprimento da obrigação em execução definitiva, houver garantido o juízo com depósito, por meio de bens suficientes à satisfação do débito ou tiver em seu favor decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito.

Segundo a Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, a partir da inclusão no BNDT, o interessado terá 30 dias para regularizar a pendência, pagando-a ou garantindo o juízo, ou, se for o caso, postular na unidade judiciária em que tramita o processo a retificação de lançamento equivocado. No curso desse prazo, a Certidão expedida será negativa.

Com regularização da pendência, há um prazo de no máximo 48 horas entre o cumprimento da ordem judicial de retirada da parte do BNDT e a visualização desta retirada na CNDT.

A Certidão é nacional, tem validade de 180 dias e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. Sua emissão é eletrônica e gratuita, podendo ser obtida em todos os sites da Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).

Destacamos, por fim, que, com a vigência do novo artigo, passou a CNDT a constituir-se documento essencial para habilitação em certames licitatórios. Ressaltamos, ainda, que a Certidão positiva com efeito de negativa possibilita o titular de participar de licitações.

JANAÍNA DE CAMPOS DIAS – ADVOGADA

Em sede de contestação, o Google alegou que é impossível a fiscalização prévia de todo o conteúdo existente, bem como cumpriu imediatamente com a obrigação de retirar tais perfis do site.

Para o relator do caso, o Ilustre Desembargador Fernando Carioni, quando o Google gerencia o Orkut, atua como provedor de conteúdo, ou seja, o serviço prestado por ele é tão somente disponibilizar na rede mundial de computadores informações, opiniões e comentários criados por seus usuários (perfis), que, por sua vez, relacionam-se, ou com outros usuários, ou em grupos (comunidades).

Esse inclusive vem sendo o entendimento doutrinário, in verbis:

“O provedor da Internet, agindo como mero fornecedor de meios físicos, que serve apenas de intermediário, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem sobre elas exerceu fiscalização ou juízo de valor, não pode ser responsabilizado por eventuais excessos e ofensas à moral, à intimidade e à honra de outros” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 901).

O nobre Relator entendeu ainda não ser aplicável a “teoria do risco” do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, uma vez que a atividade desenvolvida pelo Google não implica risco para os direitos de outrem, razão pela qual inexiste o dever de reparar.

João Raphael Plese de Oliveira Neves – Advogado

A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que os sócios só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos.

De acordo com o Relator, o Ministro Joaquim Barbosa, devem ser aplicados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório desde a fase administrativa. Seu voto foi seguido pelos demais ministros. Porém, no caso analisado, que envolveu os sócios de uma empresa paraense, constatou-se que houve a participação das partes no processo administrativo. Por isso, o pedido não foi atendido, motivo pelo qual os sócios foram responsabilizados.

Atualmente, tem sido prática recorrente da Fazenda Nacional lavrar autos de infração apenas contra a empresa e só incluir a responsabilidade dos sócios e administradores posteriormente, ao executar a dívida (execução fiscal). Ocorre que, nos moldes em que lavrados os autos de infração, o sócio não é responsabilizado e, portanto, não teve o direito de se defender no processo administrativo.

Assim, diante da decisão proferida pelo Supremo, acredita-se que já há uma sinalização de que os ministros devem ser favoráveis aos contribuintes nessas discussões. Isso poderá alterar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tende a responsabilizar os sócios e administradores incluídos na certidão de dívida ativa (CDA), sem levar em consideração se eles foram citados ou não nos processos administrativos.

Em abril de 2009, a 1ª Seção do STJ, decidiu que, se o nome do sócio ou do administrador estiver na CDA, caberá a ele – e não ao Fisco – provar na Justiça que não se enquadra nas situações previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que possibilitam a responsabilização pessoal por débitos tributários da empresa. O sócio terá que demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa. Como referido julgamento do STJ foi em sede de recurso repetitivo, passou a servir como orientação aos demais tribunais.

Ressalta-se que na ocasião, ao julgar o tema no STJ, a ministra Eliana Calmon chegou a argumentar que o sócio não poderia ser responsabilizado caso não tivesse participado do processo administrativo. Porém foi vencida pelos demais ministros.

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal trouxe também opiniões divergentes, que acreditam que a decisão do Supremo acabou por privilegiar um excesso de formalismo, ao determinar que sócios ou administradores só poderiam responder se fizessem parte do processo administrativo. Ademais, de acordo com essa decisão, fica evidenciada a contrariedade aos ditames estabelecidos no Código Tributário Nacional (CTN) e pode impedir que sócios que tenham cometido atos ilícitos sejam punidos.

Importante destacar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ainda não reflete a jurisprudência atual. Devemos aguardar as próximas decisões do Supremo para verificarmos se haverá uma alteração no entendimento com relação a responsabilização dos sócios.

Fernanda Riqueto Gambareli – Advogada Especialista em Direito Tributário

Tramitam, dessa forma, alguns projetos de lei que preveem a remuneração de até 1.000 UPFs (o equivalente à R$ 17.500,00 em SP e R$ 36.000,00 no MT) em dinheiro, ou por meio de isenção fiscal, (existem propostas de emendas para que o valor da recompensa seja de 25% sobre o valor da dívida descoberta) para quem fornecer informações acerca de crimes fiscais, apontando a autoria e dando elementos para o início da investigação.

O custeio do sistema de recompensas seria feito por meio do dinheiro arrecado pelas próprias execuções fiscais erigidas em função da denúncia, e somente materializar-se-ia com a efetiva arrecadação da dívida.

Tais propostas visam diminuir a sonegação fiscal que em 2008, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), causou um prejuízo estimado de mais de R$ 200 bilhões.

Contudo, em que pese à boa vontade política de combate à evasão fiscal, certo é que tais projetos tem sido objeto de críticas por meio de organizações profissionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil, bem como por inúmeros juristas.

ASPECTOS POLÊMICOS DOS PROJETOS

De um lado, há o argumento de que o repasse de dinheiro arrecadado é ilegal, por ferir o princípio da indisponibilidade da coisa pública, uma vez que o produto da arrecadação pertence à coletividade e, muitas vezes, é vinculado à determinada atividade estatal, o que impediria o custeio pretendido pelos autores dos projetos.

Por outro, o projeto poderia ser alterado de forma que somente a multa fosse repartida com o delator, o que, de certo modo, afasta a indisponibilidade do produto da arrecadação.

Não obstante, haveria um incentivo à guerra fiscal entre as empresas, que muitas vezes poderiam se utilizar do instituto a fim de prejudicar concorrentes de maneira desleal, causando um clima de desconfiança entre o meio empresarial.

Todavia, o efeito poderia ser contrário, uma vez que muitos sonegadores não se atreveriam a delatar as ilicitudes de outrem com medo de também serem fiscalizados.

Haveria, outrossim, a possibilidade de maior participação popular na repressão dos crimes contra a arrecadação de tributos, o que, de certa forma, transferiria parcela da responsabilidade estatal ao povo, dando-lhe maior poder interventor, fato, todavia, que poderia acarretar abusos, manipulações, chantagens e falsas denúncias.

Há ainda a questão da possível afronta à Lei 939/2003 e ao art. 37 da Constituição Federal, por não observância a princípios como o da publicidade, em virtude do anonimato dos denunciantes, e da moralidade, a título de exemplo, por razão da abertura pra práticas criminosas de denunciações caluniosas que não poderão ser punidas.

De toda a sorte, a questão ainda passará por inúmeros debates e análises de constitucionalidade, aflorando, nesse interregno, a análise da antinomia entre dar poder ao povo e temer as conseqüências desta concessão.

Bruno Reis Pinto – Advogado

Art. 1^o O art. 6^o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6^o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

Trata-se da evolução da legislação em virtude das novas tecnologias. Para ao legislador trabalhista é possível que o empregador exerça seus poderes de gestão e fiscalização do empregado através do uso de celulares, computadores portáteis, bips etc. Portanto, pode exigir e controlar a prestação de serviços fora do horário normal de trabalho.

Para o Ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, “A lei passou a dizer que o trabalho realizado a distancia é tempo de serviço“. Embora não discipline um regulamento do chamado teletrabalho ou dos serviços prestados a distância, “traz um impacto profundo na ordem jurídica decorrente de avanços tecnológicos“. “A lei diz que o fato de o serviço ser prestado a distancia não impede a configuração da relação de emprego, desde que esse serviço seja submetido a controle por meios telemáticos ou informatizados“. “Ela equipara a ordem pessoal e direta do empregador ao controle realizado a distancia.”

Com a edição da Lei e novo posicionamento dela decorrente, o Tribunal Superior do Trabalho deverá revisar súmulas como a número 428, de Maio de 2011, que até então prevê “que o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço”.

Desta feita, a partir de agora, os empregados que trabalham após jornada de contratual, através de celular ou computador portátil, terão direito a horas extras, ou poderão ser considerados em sobreaviso, fazendo jus ao pagamento deste decorrente. Aos empregadores, resta buscar alternativas que visem à limitação do uso destes meios tecnológicos fora dos horários expressa e previamente definidos, a fim de evitar futuros processos trabalhistas.

Adriana de Oliveira Saltarini – Advogada Especialista e Direito e Processo do Trabalho e em Direito Empresarial

Segundo a relatora ministra Nancy Andrighi, muito embora o contrato de seguro tenha sido celebrado entre segurador e segurado, o mesmo contém estipulação em favor de terceiro e é em favor deste terceiro que a importância segurada deve ser paga.

Ainda, de acordo com a ministra, o contrato de seguro deve ser interpretado tendo em vista a sua função social, o que inclusive já foi decidido pelo Superior Tribunal de justiça, in verbis:

“Mostra-se plenamente correta essa orientação, à luz do princípio da função social do contrato de seguro, permitindo a ampliação do âmbito de eficácia da relação contratual para se garantir o pagamento efetivo da indenização ao terceiro lesado pelo evento danoso. (AgRg no REsp 474.921/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19.10.2010).”

Ademais, se a seguradora pode ser demandada diretamente, como devedora solidária e não apenas como denunciada à lide, em razão da existência da obrigação de garantia, ela também pode ser demandada diretamente, sem que, obrigatoriamente, o segurado seja parte na ação.

Assim, não há nenhum óbice para este entendimento do STJ, que facilita e muito a posição do terceiro, que agora pode acionar diretamente a seguradora, sem a participação do segurado.

João Raphael Plese de Oliveira Neves – Advogado

“En. 331 – (…)

III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102 de 20.06.1983), e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados, ligados à atividade MEIO do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.”

Pelo inciso III, observa-se que o requisito essencial para ser possível a terceirização, reside nos SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS ESTAREM LIGADOS À ATIVIDADE MEIO DA EMPRESA TOMADORA, que é a atividade ou serviço não incluído nos seus fins sociais da empresa.

Os riscos envolvidos na contratação de serviço terceirizado diretamente ligado à atividade fim da empresa são de configuração de vínculo de emprego diretamente com o tomador e, conseqüentemente, registro em carteira de trabalho e recolhimentos de INSS, além da concessão de benefícios previstos em convenção coletiva de trabalho aplicável à categoria da contratante.

Além da atividade, outros fatores são importantes para a caracterização do contrato de terceirização, dentre eles, não pode haver subordinação a funcionários da empresa tomadora (coordenação de serviços, controle de horários, uso de uniformes e crachás etc.), bem como a inexistência de funcionários efetivos desempenhando as mesmas funções.

Janaína de Campos Dias – Advogada Trabalhista

A revisão poderá ocorrer porque uma contribuinte entrou no STF com embargos infringentes e outras quatro fundações do Rio Grande do Sul apresentaram um pedido, juridicamente chamado “questão de ordem”, para que o Pleno da Corte reveja o entendimento. As fundações que apresentaram a questão de ordem pedem a aplicação do prazo de dez anos para os contribuintes que, como elas, entraram com ações na Justiça depois da entrada em vigor da LC118, mas que recolheram impostos a mais antes de 9 de junho de 2005.

Elas alegam que o recurso julgado por meio de repercussão geral pelo Supremo é de um contribuinte que ajuizou ação antes de9 de junho de 2005. Assim, o entendimento dos ministros não valeria para os casos de pessoas que entraram com ações depois da data. Além disso, argumentam também que o voto do ministro Lewandowski é contraditório, uma vez que ele votou com a ministra Ellen Gracie, que se manifestou a favor do prazo de dez anos apenas para quem ajuizou ação até9 de junho de 2005, mas fundamentou seu voto com argumentos que são favoráveis a quem pagou o imposto até essa data.

Em uma eventual reavaliação, se o voto do ministro Lewandoswki, por exemplo, for contabilizado de outra maneira, o julgamento terminará em empate, o que pode levar a uma reviravolta na aplicação da decisão do STF sobre os processos hoje parados nos tribunais locais.

Dessa forma, temos que aguardar uma decisão final do STF sobre os embargos infringentes e as questões de ordem, a fim de verificar o correto período que poderá ser pleiteado na devolução de tributo pago a maior.

Fernanda Riqueto Gambareli – Advogada Especialista em Direito Tributário

Por dano moral, entenda-se, em um sentido mais técnico, qualquer ofensa a direitos da personalidade de outrem. Direito da personalidade, por sua vez, são aqueles ligados à honra, à imagem, ao nome, à integridade física e psíquica, à privacidade, dentre outros.

A esse respeito, muito bem exemplifica o renomado jurista Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado “sempre que há dano, isto é, desvantagem, no corpo, no psique, na vida, na saúde, no crédito, no bem estar (…) , nasce o direito à indenização”.

Corroborando o esclarecimento acerca do tema, a Dra. Teresa Ancona Lopez de Magalhães aduz que: “Os danos morais podem ser das mais variadas espécies. Os principais citados pela doutrina, são os que trazem prejuízo: à reputação, à integridade física, como o dano estético, ao direito moral do autor, ao direito de uma pessoa ao nome, às convicções de alguém, às pessoas que a vítima do dano tem afeto, como por exemplo a morte de um filho, à integridade da inteligência, à segurança e tranqüilidade, à honra, ao cônjuge por aquele que ocasionou o divórcio, à liberdade, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, ao crédito, etc. “

E tal instituto encontra-se previsto no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal que predispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”.

Dessa forma, na hipótese da prática de ato ilegal ou ofensivo aos princípios de direito pela Administração Pública, que culmine com o agravo a direitos de personalidade do contribuinte, deverá esta ser civilmente responsabilizada.

Por essa sorte, na hipótese de proceder o Fisco à cobrança indevida de impostos, com a inscrição do indigitado suposto débito do contribuinte na Divida Ativa, havendo o posterior reconhecimento de ser este ilegal, surge ao devedor o direito à compensação pelos danos morais sofridos.

E é justamente por essa razão que o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma Fazenda Municipal a pagar indenização de R$10.000,00 a título de danos morais pelo indevido ajuizamento de execução fiscal em face de contribuinte por divida de IPTU que já havia sido paga, trazendo prejuízos a sua imagem. Confira-se:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ATUAL: TAXA SELIC.

1. É manifestamente inadmissível o recurso especial em que se pretende rediscutir a existência de falha na cobrança de IPTU e na indevida inscrição do nome do contribuinte na dívida ativa, bem como o quantum indenizatório.

2. Ademais, na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, a quantia de R$ 10.000,00 fixada a título de reparação por danos morais não se mostra exorbitante. Precedentes.

3. A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que atualmente a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic.  Inaplicabilidade dessa orientação ao caso concreto, sob pena de reformatio in pejus.

4. Recurso especial conhecido em parte, mas não provido.

(STJ, REsp 969732/RJ, SEGUNDA TURMA, Ministra ELIANA CALMON, DJe 29/06/2009).

Por conseguinte, outras condutas do Fisco, tais como a inscrição de débitos indevidos no CADIN, também geram o dever de indenizar, conforme entendimento que vem se cristalizando no STJ, por analogia ao que ocorre com a inscrição indevida do nome do devedorem Cadastros de Inadimplentes.

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.INSCRIÇÃO NO CADIN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA DO CADASTRO. RESPONSABILIDADE DO INSS PELA BAIXA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em virtude do não-recolhimento de contribuição previdenciária, a empresa teve seus débitos inscritos emDívida Ativa e seu nome cadastrado nos órgãos negativadores de créditos. Após, o contribuinte requereu ao INSS o parcelamento dos referidos débitos tributários, o que lhe foi deferido, aderindo, assim, ao Termo de Adesão previsto no art. 5º da Lei 10.684/2003. No entanto, mesmo após a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, por força do parcelamento, o INSS manteve a inscrição da empresa no CADIN. Nesse contexto, a recorrida pleiteou a condenação da autarquia federal ao pagamento de indenização, a título dedano moral.

2. Aresponsabilidade pela exclusão do nome do devedor adimplente do CADIN é dos órgãos ou entidades credoras. A Lei 10.522/2002, em seu art. 2º, §§ 2º e 5º, dispõe que incumbe ao credor – órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta e indireta – proceder ao registro e à baixa do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes.

3. Esta Corte de Justiça, analisando a responsabilidade do BACEN pela exclusão do nome do devedor do CADIN, concluiu que essa responsabilidade é dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta a que estão vinculados os débitos, os quais possuem as informações sobre seu eventual pagamento. O Banco Central do Brasil funciona como mero gestor do CADIN, de maneira que os entes federais credores são os responsáveis pela inclusão ou exclusão de inscrições no referido cadastro. Destarte, àquele que incluiu o nome da empresa no CADIN incumbe a baixa do referido cadastramento (REsp 495.038/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 4.4.2005; REsp 494.264/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 21.11.2005; REsp 658.961/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 3.4.2006).

4. Na hipótese dos autos, houve o deferimento do pedido de parcelamento do débito, o que ensejou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 7º, II, da Lei 10.522/2002. Desse modo, deveria o INSS ter excluído o nome da recorrida do cadastro de inadimplentes. Conforme salientado no acórdão recorrido, a referida “lei exige a comprovação de que a exigibilidade do crédito está suspensa perante o credor, o que, no caso dos autos, ocorreu no momento em que restou perfectibilizado o acordo de parcelamento, ficando o INSS, nos termos da cláusula 13, comprometido ‘a suspender o curso da cobrança judicial daDívida Ativa,objeto deste termo, enquanto estiverem sendo cumpridas todas as obrigações nele assumidas’” (fl. 116).

5. O TRF da 4ª Região, com base na cognição exercida sobre o contexto fático-probatório, concluiu que a conduta do recorrente ofendeu a integridademoral da ora recorrida, ensejando diversos constrangimentos – inclusive decorrentes de medidas restritivas de seus créditos bancários -, devendo, por isso, ser responsabilizado pelo pagamento da verba indenizatória, a título dedanos morais.

Entretanto, o afastamento das referidas conclusões insertas no acórdão recorrido pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide – especificamente para descaracterizar o ato lesivo, odano e o nexo causal –, atividade cognitiva inviável nesta instância especial, em atenção à orientação firmada na Súmula 7/STJ.

6. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar odano moral.Esta orientação pode ser, analogicamente, aplicada ao caso dos autos, na medida em que a ausência de exclusão do nome da empresa do CADIN acabou ensejando, ao final, um cadastro indevido, a partir do momento em que realizado o parcelamento do débito tributário.

7. Recurso especial desprovido.

(STJ, REsp 978031/RS, PRIMEIRA TURMA, Ministra DENISE ARRUDA, DJe 06/05/2009)

De certa forma, ainda são poucas as ações que visam a condenação do Fisco em indenização de danos morais, em virtude de erros cometidos quando da cobrança de tributos.

Todavia a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e dos demais tribunais estaduais e federais, tem entendido pela sua possibilidade, de modo que ao contribuinte surge uma pretensão compensatória até então não explorada, capaz de ajudá-lo a se resguardar dos abusos cometidos pelo Fisco.

Bruno Reis Pinto – Advogado Área Tributária

A doutrina e jurisprudência sobre o tema entendem por mesma localidade o mesmo município ou municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

Muitos empregadores pagam por um mesmo trabalho valores diferentes a cada empregado. Buscam justificar esta diferenciação atribuindo nomenclatura diferenciada ao cargo ocupado por cada um deles, apesar de ambos realizarem serviços idênticos. É comum constatar a existência de um funcionário contratado como “cobrador”, por exemplo, que exerce exatamente as mesmas funções de um funcionário contratado como “auxiliar de cobrança”. Mesmo existindo diferença entre o grau de instrução de cada um deles, se na prática exercem as mesmas atribuições, devem receber o mesmo salário.

Para o Direito do Trabalho não interessa o nome da função anotada na CTPS do empregado, prevalecendo sempre o contrato-realidade, ou seja, as funções que o empregado de fato executa no seu dia a dia.

Sobre a equiparação salarial, há alguns pontos polêmicos que merecem atenção, sendo um deles a possibilidade de equiparação salarial entre funcionários de empresas diferentes, quando componentes de um mesmo grupo econômico.

Muito embora de acordo com a lei brasileira o grupo de empresas não configure empregador único, o que ainda torna a questão polêmica, com base na súmula nº129, o Tribunal Superior do Trabalho vem reconhecendo o direito à equiparação salarial entre trabalhadores ligados a empresas diferentes que integram um mesmo grupo econômico. Ou seja, comprovada a identidade de funções, prestando serviços da mesma natureza e na mesma localidade, não tem relevância o fato dos empregados serem contratados por empresas diversas. Evidenciado que tais empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, é devida equiparação salarial.

Exemplo disto é a recente decisão proferida no processo RR-165300-78.2007.5.20.0004, na qual o TST deferiu a um oficial de náutica que trabalhou para a Noble do Brasil S/C Ltda. equiparação salarial com um colega estrangeiro que exercia função idêntica, na mesma área de trabalho (navio e plataforma), embora pertencesse a empresa distinta que fazia mesmo grupo empresarial. A Noble do Brasil S/C Ltda. pertence ao mesmo grupo econômico da Noble International Limited. São empresas que prestam serviços à Petrobras. Inicialmente, o oficial foi contratado para exercer a função de supervisor de segurança trainee, na plataforma do litoral de Sergipe. Em abril de 2006, quando foi promovido à função de operador de posicionamento dinâmico com salário de R$ 11 mil, descobriu que executava as mesmas tarefas de colegas de outra nacionalidade, contratados pela Noble International, que recebiam R$ 16 mil. Por essa razão, postulou na Justiça do Trabalho o pagamento da diferença salarial em relação aos colegas e diferenças reflexas. Com isso, a título de equiparação, o oficial receberá R$ 500 mil.

Outra questão relevante sobre o tema diz respeito à ocorrência de incorporação de empresas, muito comum quando há intenção de unir atividades, esforços, agregar valor, ganhar escala, aumentar participação no mercado, reduzir custos, etc. Na incorporação, a empresa incorporada desaparece juridicamente, ou agrega seu nome ao da incorporadora nos casos em que ambas possuem nome forte no mercado.

Com a incorporação, os empregados que antes exerciam as mesmas funções, mediante diferentes salários, passam a ter um único empregador e, portanto, direito à equiparação salarial. O tempo na função também é “incorporado”. Assim, para ser devida a equiparação salarial, a diferença de tempo na função entre o empregado da empresa incorporadora e o empregado da empresa incorporada deve ser inferior a dois anos.

Por fim, necessário esclarecer que a existência de quadro organizado em carreira, devidamente homologado pela autoridade competente (Ministério do Trabalho), conforme prevê o 461, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, é obstáculo à equiparação salarial.

Adriana de Oliveira Saltarini – Advogada Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Empresarial