COBRANÇA INDEVIDA – LEI ESTADUAL Nº 14.734, DE 09.04.2012, OBRIGA OS FORNECEDORES A PROCEDER AO AJUSTE DE COBRANÇA IRREGULAR

Novas regras visam amparar o consumidor com relação a cobrança indevida.

A Lei Estadual n° 14.734, publicada no  Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 10.04.2012, estabelece que considera-se indevido qualquer valor cobrado do consumidor que esteja em desacordo com a oferta anunciada, o contrato pactuado ou as demais normas de proteção ao consumidor, seja com relação ao montante cobrado ou com relação a data ou forma de cobrança.

A Lei foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin e determina que, verificado a cobrança indevida, a empresa deve enviar imediatamente uma nova fatura para o cliente, que terá cinco dias úteis para realizar o pagamento.

Portanto, o consumidor deve ficar atento quando receber o boleto de cobrança.

Havendo erro ou abuso na cobrança, o mais rápido possível, deve proceder a comunicação do fornecedor para que seja corrigido e emitido novo boleto.

O descumprimento do prazo estipulado para o ajuste ensejará a empresa, as penalidades previstas nos artigos56 a60 do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multa até cassação de licença para atuação.

A nova lei entra em vigor em 30 dias, após a data da sua publicação, portanto, passará a vigorar a partir do dia 09 de maio de 2012.

Abaixo o inteiro teor da referida lei:

Lei Estadual Nº 14.734, de 09.04.2012: Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Nas relações de consumo em que se verificar ter havido cobrança indevida a maior por parte do fornecedor, deve este proceder com o imediato ajuste da cobrança, para que o consumidor pague apenas o valor efetivamente devido.

Parágrafo único – vetado.

Artigo 2º – Para efeito desta lei, considera-se indevido qualquer valor cobrado do consumidor que esteja em desacordo com a oferta anunciada, o contrato pactuado ou as demais normas de proteção ao consumidor, seja com relação ao montante cobrado ou com a data ou forma de cobrança.

Artigo 3º – A data de vencimento da nova fatura, fruto do ajuste previsto no artigo anterior, deve ser, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis após a data da verificação da irregularidade da cobrança.

Artigo 4º – vetado.

Parágrafo único – vetado

Artigo 5º – O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará ao fornecedor as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 2012.

GERALDO ALCKMIN

Eloísa de Sousa Arruda - Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Sidney Estanislau Beraldo - Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de abril de 2012. / Publicado no D.O.E  em 10.04.2012.

Margarete Semeghini – Advogada Área Cível / Contratual

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