Arquivo do mês: fevereiro 2012
PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA
Em recente decisão o Egrégio STJ manifestou o entendimento de que a utilização de produto como insumo por empresa, não configura de per si a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A decisão unânime da Quarta Turma do Superior … Continue lendo
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
A partir de 04 de Janeiro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.440/2011, que, através de seu artigo primeiro, inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o artigo 642-A, com o seguinte texto: “Art. 642-A. É instituída … Continue lendo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO GOOGLE POR “PERFIS FALSOS” NO ORKUT
A 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, em julgamento realizado no dia 24/01/2012, reformou sentença da comarca de Brusque/SC, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de perfis falsos existentes no site de relacionamentos denominado Orkut … Continue lendo
