AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Em 22 de junho de 2011, o Supremo Tribunal Federal declarou que irá fixar novas regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço prestado pelo empregado.

O entendimento foi exposto durante o julgamento de quatro Mandados de Injunção, que pretendem a ampliação do aviso prévio, tendo em vista a previsão do artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, que estabelece “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”.

Os autores das ações pedem que o Supremo declare a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o tema e também que estipule regras a serem seguidas pelas empresas até a edição de uma lei que defina a questão.

O relator do caso, Ministro Gilmar Mendes, julgou procedente o pleito dos trabalhadores e foi acompanhado pelo Plenário, mas não houve consenso sobre a regra que deverá ser aplicada a partir da decisão. Em consequência, o Ministro pediu a suspensão do julgamento para que ele elabore uma sugestão de regras.

O Ministro Marco Aurélio de Mello sugeriu 10 dias de aviso prévio para cada ano trabalhado, além do piso de 30 dias. O Ministro Luiz Fux propôs três meses de salário, fora o mês regulamentar, para cada 10 anos de serviço. O presidente do Supremo, Ministro Cezar Peluso, sugeriu um salário extra a cada seis anos de trabalho. O Ministro Ricardo Lewandowski pensou numa escala indenizatória de 30 dias para tempo de serviço inferior a um ano, 45 dias para mais de um ano e 60 dias para os contratos rescindidos com mais 10 anos.

Atualmente, as empresas aplicam a regra mínima definida pela Constituição, de 30 dias de aviso prévio, independente do tempo de serviço.

Importante observar que, a obrigação do aviso prévio é da parte que rescinde o contrato, seja o empregador ou o empregado. Desse modo, deve-se atentar ao fato de que a extensão que se pretende criar será aplicada também ao empregado que pede demissão e, caso este não possa cumprir o aviso, terá que indenizar o empregador por todo o período de aviso proporcional. Ou seja, o aumento do aviso prévio aumentará o ônus da rescisão tanto para o empregador como o para o empregado.

Cumpre esclarecer ainda que, o Mandado de Injunção é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, que se destina a dar aplicabilidade a normas constitucionais de eficácia limitada, na ausência de lei regulamentadora para o exercício do direito.

O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção, se reconhecer a omissão normativa, poderá viabilizar o exercício do direito reclamado apenas no caso concreto, ou seja, com efeito inter partes. Conceder efeito amplo à decisão (erga omnes) caracterizaria afronta ao Princípio da Separação de Poderes, pois estaria o Judiciário exercendo a função do Poder Legislativo.

Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando proferida, só poderá ser aplicada às partes do Mandado de Injunção e outros trabalhadores interessados em obter o mesmo direito terão de buscar judicialmente o reconhecimento da tutela.

Dessa maneira, até que o Congresso Nacional aprove uma Lei que regulamente o aviso prévio proporcional, a regra será continuar aplicando o tempo mínimo, de 30 dias, para todos os casos.

Janaína de Campos Dias – Advogada Trabalhista

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